AREsp 1797599 - DECISAO

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Aplicando-se o CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3 do STJ), o art.1.003, §6º exige a comprovação da ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente no ato de interposição do recurso; a alegação de suspensão de prazos a partir de 16/03/2020 não foi comprovada no momento da interposição, e a suspensão geral do CNJ ocorreu de 19/3/2020 a 30/4/2020, de modo que o vício é insanável e os embargos devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: SONIA ODETE KAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão De Prazos, Feriado Local, COVID 19, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Suspensão De Prazos Feriado Local COVID 19 Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

SONIA ODETE KAO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 aplicação do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3 do STJ), o art.1.003, §6º exige a comprovação da ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente no ato de interposição do recurso; a alegação de suspensão de prazos a partir de 16/03/2020 não foi comprovada no momento da interposição, e a suspensão geral do CNJ ocorreu de 19/3/2020 a 30/4/2020, de modo que o vício é insanável e os embargos devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).