AREsp 1782148 - DECISAO

AREsp 1782148 - DECISAO

Aplicando-se o CPC/2015 nos termos do Enunciado Administrativo n.3 do STJ, a comprovação de feriado local deve ser juntada no ato de interposição do recurso conforme art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; por isso a ausência de documento idôneo nos autos torna o recurso intempestivo e insanável, não sendo aplicável o prazo de saneamento previsto no art. 932, parágrafo único, e inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material que autorizassem os embargos de declaração.

Parties
Embargante: GONCALVES & TORTOLA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Admissibilidade Recursal, Art. 1.003, § 6º Do CPC, Art. 932 Do CPC
Processo Civil Recursal Tempestividade Feriado Local Admissibilidade Recursal Art. 1.003, § 6º Do CPC Art. 932 Do CPC

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Parties

GONCALVES & TORTOLA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação de feriado local pode ser juntada após a interposição do recurso
  2. 2 Aplicação do CPC/2015 às intimações e prazos (Enunciado Administrativo n. 3 do STJ)
  3. 3 Alcance do parágrafo único do art. 932 do CPC quanto a vícios sanáveis vs. vícios insanáveis

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015 nos termos do Enunciado Administrativo n.3 do STJ, a comprovação de feriado local deve ser juntada no ato de interposição do recurso conforme art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; por isso a ausência de documento idôneo nos autos torna o recurso intempestivo e insanável, não sendo aplicável o prazo de saneamento previsto no art. 932, parágrafo único, e inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material que autorizassem os embargos de declaração.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)