AREsp 1794524 - DECISAO

AREsp 1794524 - DECISAO

Parties
Embargante: JOSÉ MOACYR SALGADO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Feriado Local, Cpc/2015, Pandemia COVID 19
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Em Recurso Especial Tempestividade Suspensão De Prazos Processuais Feriado Local Cpc/2015 Pandemia COVID 19

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Parties

JOSÉ MOACYR SALGADO DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se os prazos processuais foram suspensos em razão da pandemia de COVID-19 de modo a tornar tempestivo o agravo em recurso especial
  2. 2 se a comprovação de feriado local ou suspensão do expediente pode ser apresentada após a interposição do recurso
  3. 3 qual a legislação aplicável (CPC/2015) e seus efeitos sobre a comprovação da tempestividade