AREsp 1819256 - DECISAO

AREsp 1819256 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 10/08/2016 e recurso interposto em 17/10/2016), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados, o que justifica não conhecer do agravo; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: VIRGINIA PINTO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Requisitos De Admissibilidade, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Especiais Tempestividade Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Requisitos De Admissibilidade Regimento Interno Do STJ

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Parties

VIRGINIA PINTO FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil (1973 vs 2015) conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 10/08/2016 e recurso interposto em 17/10/2016), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados, o que justifica não conhecer do agravo; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.