AREsp 1808309 - DECISAO

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Aplicando-se o CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3), o art. 1.003, §6º impõe que a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente seja comprovada no ato de interposição do recurso por documento idôneo; como tal prova não foi juntada quando do manejo do recurso, manteve-se o reconhecimento da intempestividade e rejeitaram-se os embargos por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material passíveis de correção por aclaratórios.

Parties
Embargante: CRISTINA GONCALVES DOS SANTOS NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazo, Comprovação De Feriado, Aplicação Do Cpc/2015, Embargos De Declaração
Processo Civil Tempestividade Feriado Local Suspensão De Prazo Comprovação De Feriado Aplicação Do Cpc/2015 Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

CRISTINA GONCALVES DOS SANTOS NASCIMENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso foi tempestivo diante do luto oficial decretado pelo TJGO e suspensão de expediente
  2. 2 Se é admissível comprovar posteriormente a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente forense
  3. 3 Qual a aplicação das regras do CPC/2015 (art. 1.003, §6º) quanto à necessidade de prova no ato de interposição

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3), o art. 1.003, §6º impõe que a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente seja comprovada no ato de interposição do recurso por documento idôneo; como tal prova não foi juntada quando do manejo do recurso, manteve-se o reconhecimento da intempestividade e rejeitaram-se os embargos por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material passíveis de correção por aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).