AREsp 1793181 - DECISAO

AREsp 1793181 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; além disso, a suspensão dos prazos processuais aplicável a processos eletrônicos ocorreu de 19/3/2020 a 30/4/2020 (retomada em 4/5/2020) e, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015, eventual suspensão ou feriado local que justificasse tempestividade deveria ter sido comprovada no ato de interposição do recurso, de modo que os documentos juntados posteriormente não puderam ser conhecidos.

Parties
Embargante: AGRO-CRIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Embargos De Declaração, Comprovação De Feriado Local, Resoluções Do CNJ
Direito Processual Civil Tempestividade Suspensão De Prazos Processuais Embargos De Declaração Comprovação De Feriado Local Resoluções Do CNJ

Case Brief

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Parties

AGRO-CRIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos por omissão/obscuridade/contradição/erro material
  2. 2 se houve suspensão dos prazos processuais em razão de resoluções do CNJ e decretos estaduais que tornaria tempestivo o recurso
  3. 3 se é possível comprovar posteriormente a ocorrência de suspensão de prazos/feriado local ou interrupção de expediente forense

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; além disso, a suspensão dos prazos processuais aplicável a processos eletrônicos ocorreu de 19/3/2020 a 30/4/2020 (retomada em 4/5/2020) e, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015, eventual suspensão ou feriado local que justificasse tempestividade deveria ter sido comprovada no ato de interposição do recurso, de modo que os documentos juntados posteriormente não puderam ser conhecidos.

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.