AREsp 1832115 - DECISAO

AREsp 1832115 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 19/11/2018; interposição em 17/12/2018), sendo portanto manifesto intempestivo com fundamento nos arts. citados do CPC; a ausência de comprovação de feriado local no ato impede regularização posterior, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: WILLIAM BOUÇAS GERASSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissibilidade, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Processo Civil Tempestividade Inadmissibilidade Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Recurso Especial

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Parties

WILLIAM BOUÇAS GERASSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos prazos do CPC/2015 ou CPC/1973 conforme data de publicação
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 19/11/2018; interposição em 17/12/2018), sendo portanto manifesto intempestivo com fundamento nos arts. citados do CPC; a ausência de comprovação de feriado local no ato impede regularização posterior, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.