AREsp 1786645 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; aplicou-se o CPC/2015 para cálculo do prazo a partir da intimação (11/03/2020), com suspensão por Res. CNJ 313/2020 de 19/03/2020 a 30/04/2020 e reinício em 04/05/2020, de modo que o prazo de 15 dias úteis terminou em 15/05/2020 e o recurso especial foi interposto em 19/05/2020, sendo intempestivo, além de não ter sido comprovada a suspensão de prazos no tribunal de origem fora do período do CNJ.

Parties
Embargante: CARLOS BARCELLOS FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão De Prazos, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Tempus Regit Actum
Direito Processual Civil Tempestividade Suspensão De Prazos Embargos De Declaração Recurso Especial Tempus Regit Actum

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CARLOS BARCELLOS FERNANDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração eram cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Cálculo do prazo recursal à luz do CPC/2015 e da suspensão de prazos decretada em razão da pandemia (Res. CNJ 313/2020)
  3. 3 Comprovação da suspensão de prazos no tribunal de origem

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; aplicou-se o CPC/2015 para cálculo do prazo a partir da intimação (11/03/2020), com suspensão por Res. CNJ 313/2020 de 19/03/2020 a 30/04/2020 e reinício em 04/05/2020, de modo que o prazo de 15 dias úteis terminou em 15/05/2020 e o recurso especial foi interposto em 19/05/2020, sendo intempestivo, além de não ter sido comprovada a suspensão de prazos no tribunal de origem fora do período do CNJ.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).