AREsp 1806675 - DECISAO

AREsp 1806675 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; aplica-se o CPC/2015, o qual exige a comprovação, no ato de interposição do recurso, de feriado local ou suspensão de expediente por documento oficial (art. 1.003, §6º), e a suspensão geral decretada pelo CNJ abrangeu 19/3/2020 a 30/4/2020 com retorno em 4/5/2020, de modo que a parte não comprovou no ato de interposição a suspensão no tribunal de origem referente ao período alegado, justificando o não conhecimento do recurso e a manutenção da decisão embargada.

Parties
Embargante: AUTO POSTO GT FERNANDES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos Por COVID 19, Comprovação No Ato De Interposição, Aplicação Do Cpc/2015, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Processo Civil Tempestividade Feriado Local Suspensão De Prazos Por COVID 19 Comprovação No Ato De Interposição Aplicação Do Cpc/2015 Agravo Em Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AUTO POSTO GT FERNANDES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial foi interposto tempestivamente diante das suspensões de prazos decretadas em razão da pandemia da COVID-19
  2. 2 se a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente poderia ser comprovada após a interposição do recurso
  3. 3 aplicação das regras de contagem de prazo do CPC/2015, em especial art. 1.003, §6º

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; aplica-se o CPC/2015, o qual exige a comprovação, no ato de interposição do recurso, de feriado local ou suspensão de expediente por documento oficial (art. 1.003, §6º), e a suspensão geral decretada pelo CNJ abrangeu 19/3/2020 a 30/4/2020 com retorno em 4/5/2020, de modo que a parte não comprovou no ato de interposição a suspensão no tribunal de origem referente ao período alegado, justificando o não conhecimento do recurso e a manutenção da decisão embargada.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, do CPC)