AREsp 1824731 - DECISAO

AREsp 1824731 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 03/04/2020 e agravo em 28/05/2020), sendo manifesta a intempestividade; assim, o recurso não foi conhecido. Ademais, a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato, impedindo regularização posterior. Determinou-se, ainda, que caso exista prévia fixação de honorários, estes sejam majorados em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FRATELLI SERENI ESTETICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

FRATELLI SERENI ESTETICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 03/04/2020 e agravo em 28/05/2020), sendo manifesta a intempestividade; assim, o recurso não foi conhecido. Ademais, a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato, impedindo regularização posterior. Determinou-se, ainda, que caso exista prévia fixação de honorários, estes sejam majorados em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...