AREsp 1829049 - DECISAO
O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (parte recorrente intimada em 18/08/2020 e recurso interposto em 23/09/2020), sendo manifestamente intempestivo; ademais, a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição, não sendo possível regularização posterior; por tais fundamentos e com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.
- Parties
- Agravante: LOURIVAL CRUZ COSTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Tempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
LOURIVAL CRUZ COSTA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 tempestividade do recurso especial
- 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão
- 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
Ratio Decidendi
O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (parte recorrente intimada em 18/08/2020 e recurso interposto em 23/09/2020), sendo manifestamente intempestivo; ademais, a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição, não sendo possível regularização posterior; por tais fundamentos e com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment