AREsp 1805237 - DECISAO

AREsp 1805237 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo, não se podendo admitir a regularização posterior pela falta de comprovação de feriado local no ato de interposição; por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, sendo determinada, quando aplicável, a majoração de honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ROBERTO ROSSO RODRIGUES DE MESQUITA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Recurso)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ROBERTO ROSSO RODRIGUES DE MESQUITA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo, não se podendo admitir a regularização posterior pela falta de comprovação de feriado local no ato de interposição; por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, sendo determinada, quando aplicável, a majoração de honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da...