AREsp 1824628 - DECISAO

AREsp 1824628 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 30 dias úteis (intimação em 19/03/2020 e interposição em 15/06/2020), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual, com fundamento nos dispositivos do CPC e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE LONDRINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Feriado Local
Processo Civil Tempestividade Inadmissibilidade De Recurso Prazo Recursal Feriado Local

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE LONDRINA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 prazo de 30 dias úteis para interposição
  3. 3 impossibilidade de regularização por feriado local

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 30 dias úteis (intimação em 19/03/2020 e interposição em 15/06/2020), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual, com fundamento nos dispositivos do CPC e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.