AREsp 1782624 - DECISAO

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Rejeitar os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a tempestividade alegada não foi comprovada no ato de interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015, e a suspensão de prazos invocada pela embargante não coincide com o período de suspensão reconhecido por atos do CNJ, tornando o vício insanável.

Parties
Embargante: ELIANE PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão De Prazos, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato, Aplicação Do Cpc/2015, Pandemia COVID 19
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Suspensão De Prazos Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato Aplicação Do Cpc/2015 Pandemia COVID 19

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Parties

ELIANE PEREIRA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definição da tempestividade segundo o CPC/2015
  2. 2 comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 alcance da suspensão de prazos em razão da pandemia da COVID-19

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a tempestividade alegada não foi comprovada no ato de interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015, e a suspensão de prazos invocada pela embargante não coincide com o período de suspensão reconhecido por atos do CNJ, tornando o vício insanável.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração opostos por ELIANE PEREIRA DOS SANTOS.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).