AREsp 1797938 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a serem sanados e porque a embargante não comprovou, no ato de interposição do recurso, a ocorrência de feriado local ou suspensão de prazos apta a demonstrar tempestividade, conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; ademais, a suspensão dos prazos por ocasião da pandemia tem período delimitado pelas Resoluções do CNJ, de modo que a alegação não comprovada no momento oportuno torna o vício insanável.

Parties
Embargante: B B D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão De Prazos Por Pandemia, Feriado Local, Admissibilidade De Recursos, Comprovação De Intempestividade
Direito Processual Civil Processo Civil Tempestividade Suspensão De Prazos Por Pandemia Feriado Local Admissibilidade De Recursos Comprovação De Intempestividade

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Parties

B B D

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação do CPC/2015 quanto à comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Suspensão de prazos em razão da pandemia da COVID-19 e seus efeitos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a serem sanados e porque a embargante não comprovou, no ato de interposição do recurso, a ocorrência de feriado local ou suspensão de prazos apta a demonstrar tempestividade, conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; ademais, a suspensão dos prazos por ocasião da pandemia tem período delimitado pelas Resoluções do CNJ, de modo que a alegação não comprovada no momento oportuno torna o vício insanável.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se que a reiteração do mesmo tema em novos embargos ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).