AREsp 1822057 - DECISAO

AREsp 1822057 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 25/06/2020 e interposição em 17/07/2020), sendo manifestamente intempestivo à luz dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; além disso, a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato, não podendo ser regularizada posteriormente, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Foi também determinada a majoração de honorários em 15% quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIESP S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Tempestividade E Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno
Processo Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIESP S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Tempestividade E Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo (prazo de 15 dias úteis)
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme CPC de 1973 ou 2015 e Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local (art. 1.003, §6º)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 25/06/2020 e interposição em 17/07/2020), sendo manifestamente intempestivo à luz dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; além disso, a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato, não podendo ser regularizada posteriormente, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Foi também determinada a majoração de honorários em 15% quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça