AREsp 1806026 - DECISAO

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Aplicando-se o CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3/STJ), o art. 1.003, § 6º exige a comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso; a embargante não juntou documento idôneo no momento do protocolo e a juntada posterior não é admitida, razão pela qual os embargos de declaração são rejeitados por inexistirem os vícios alegados e por ser a intempestividade vício insanável.

Parties
Embargante: THALES COMERCIO DE VEICULOS NOVOS E USADOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Admissibilidade Recursal, Intempestividade
Processual Civil Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Admissibilidade Recursal Intempestividade

Case Brief

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Parties

THALES COMERCIO DE VEICULOS NOVOS E USADOS EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 aplicabilidade do CPC/2015 aos prazos e requisitos recursais
  3. 3 possibilidade de comprovação posterior da tempestividade

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3/STJ), o art. 1.003, § 6º exige a comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso; a embargante não juntou documento idôneo no momento do protocolo e a juntada posterior não é admitida, razão pela qual os embargos de declaração são rejeitados por inexistirem os vícios alegados e por ser a intempestividade vício insanável.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência de que a reiteração do mesmo expediente ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)