AREsp 1781243 - DECISAO

AREsp 1781243 - DECISAO

O STJ rejeitou os embargos porque, à luz do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n. 3 do STJ, a comprovação da ocorrência de feriado local deve ser juntada no ato de interposição do recurso; o dia indicado não foi demonstrado como feriado nacional e não houve comprovação idônea do feriado local no momento da interposição, de modo que não se pode admitir prova posterior nem aplicar o parágrafo único do art. 932 para sanar esse vício, razão pela qual os embargos não acolhem erro, omissão, contradição ou obscuridade no decisum embargado.

Parties
Embargante: JAGA CONFECCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração
Processo Civil Recursos Extraordinários E Especiais Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

JAGA CONFECCOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 aplicação do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n. 3 do STJ

Ratio Decidendi

O STJ rejeitou os embargos porque, à luz do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n. 3 do STJ, a comprovação da ocorrência de feriado local deve ser juntada no ato de interposição do recurso; o dia indicado não foi demonstrado como feriado nacional e não houve comprovação idônea do feriado local no momento da interposição, de modo que não se pode admitir prova posterior nem aplicar o parágrafo único do art. 932 para sanar esse vício, razão pela qual os embargos não acolhem erro, omissão, contradição ou obscuridade no decisum embargado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração interpostos por JAGA CONFECCOES LTDA
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração do mesmo expediente ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa