AREsp 1685119 - ACORDAO
O agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e os recorrentes não comprovaram, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente por meio de documento idôneo; por isso o recurso foi inadmitido e o agravo interno desprovido.
- Parties
- Agravante: HIDRO JET EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
- Outcome
- Agravo interno a que se nega provimento
- Legal Topics
- Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Suspensão Do Expediente, Documento Idôneo, Honorários Advocatícios
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
HIDRO JET EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Legal Issues
- 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
- 2 Obrigatoriedade de comprovação, no ato, de feriado local ou suspensão do expediente
- 3 Idoneidade do documento comprobatório
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e os recorrentes não comprovaram, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente por meio de documento idôneo; por isso o recurso foi inadmitido e o agravo interno desprovido.
Court Disposition
Agravo interno a que se nega provimento
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Não conhecer do agravo em recurso especial por intempestividade (interposição fora do prazo e ausência de comprovação no ato)
Full Case Text
Judgment text and source record
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