AREsp 1809930 - DECISAO

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Em razão do disposto no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n.3 do STJ, a comprovação de feriado local ou de suspensão de prazos deve acompanhar o ato de interposição do recurso; não tendo os embargantes juntado documento idôneo no momento da interposição, e considerando que a suspensão por COVID-19 é limitada ao período previsto na Resolução CNJ n.313/2020, o vício de intempestividade é insanável, de modo que os embargos de declaração não são acolhidos.

Parties
Embargante: LUIZ ANTONIO GAMBARONI E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos Por Pandemia (covid 19), Comprovação No Ato De Interposição, Intempestividade, Embargos De Declaração, Prova Documental De Suspensão De Expediente
Processo Civil Tempestividade Feriado Local Suspensão De Prazos Por Pandemia (covid 19) Comprovação No Ato De Interposição Intempestividade Embargos De Declaração Prova Documental De Suspensão De Expediente

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Parties

LUIZ ANTONIO GAMBARONI E OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n.3 do STJ
  2. 2 necessidade de comprovação da suspensão de prazos/feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC)
  3. 3 possibilidade de utilização de embargos de declaração para sanar omissão/erro material

Ratio Decidendi

Em razão do disposto no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n.3 do STJ, a comprovação de feriado local ou de suspensão de prazos deve acompanhar o ato de interposição do recurso; não tendo os embargantes juntado documento idôneo no momento da interposição, e considerando que a suspensão por COVID-19 é limitada ao período previsto na Resolução CNJ n.313/2020, o vício de intempestividade é insanável, de modo que os embargos de declaração não são acolhidos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos sobre o mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC).