AREsp 1741920 - ACORDAO

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Como o recurso foi interposto em data posterior à publicação do acórdão do REsp 1.813.684/SP, aplicam-se as regras do CPC/2015 que exigem a comprovação, no ato de interposição, da interrupção do expediente no Tribunal de origem (art. 1.003, § 6º), sendo impossível a comprovação posterior; por isso, manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão De Expediente, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos
Processual Civil Tempestividade Suspensão De Expediente Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Maranhão

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a interrupção do expediente no Tribunal de origem pode ser comprovada posteriormente à interposição do recurso na vigência do CPC/2015
  2. 2 Aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 quanto à necessidade de comprovação no ato de interposição
  3. 3 Efeito da modulação fixada no REsp 1.813.684/SP e seu alcance temporal

Ratio Decidendi

Como o recurso foi interposto em data posterior à publicação do acórdão do REsp 1.813.684/SP, aplicam-se as regras do CPC/2015 que exigem a comprovação, no ato de interposição, da interrupção do expediente no Tribunal de origem (art. 1.003, § 6º), sendo impossível a comprovação posterior; por isso, manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno