APn 940 - DECISAO

APn 940 - DECISAO

Apesar de reconhecer a intempestividade da complementação apresentada em 26/10/2020 em face do prazo contado da intimação dos advogados (publicada em 15/10/2020), o Relator, por fundamento alternativo em virtude da complexidade dos crimes investigados e da vasta prova coligida, deferiu o pedido para considerar válida, para todos os efeitos, a manifestação da defesa de GESIVALDO NASCIMENTO BRITTO de e-STJ fls. 15.538-15.543.

Parties
Acusado: GESIVALDO NASCIMENTO BRITTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Processo Penal / Decisão Do Relator
Outcome
Pedido deferido para considerar válida a manifestação da defesa de GESIVALDO NASCIMENTO BRITTO de e-STJ fls. 15.538-15.543.
Legal Topics
Tempestividade, Intimação, Prazo Processual, Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Boa Fé Processual, Cooperação, Duração Razoável Do Processo
Processo Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Tempestividade Intimação Prazo Processual Nulidade Por Cerceamento De Defesa Boa Fé Processual +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GESIVALDO NASCIMENTO BRITTO

Acusado

Procedural Posture

Processo Penal / Decisão Do Relator

Legal Issues

  1. 1 correção de certidão para atestar tempestividade de petição
  2. 2 contagem do prazo a partir da intimação dos advogados ou da obtenção de cópias de documentos
  3. 3 possibilidade de convalidação de manifestação intempestiva em razão da complexidade da investigação

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecer a intempestividade da complementação apresentada em 26/10/2020 em face do prazo contado da intimação dos advogados (publicada em 15/10/2020), o Relator, por fundamento alternativo em virtude da complexidade dos crimes investigados e da vasta prova coligida, deferiu o pedido para considerar válida, para todos os efeitos, a manifestação da defesa de GESIVALDO NASCIMENTO BRITTO de e-STJ fls. 15.538-15.543.

Court Disposition

Pedido deferido para considerar válida a manifestação da defesa de GESIVALDO NASCIMENTO BRITTO de e-STJ fls. 15.538-15.543.

Orders

  • Considerar válida, para todos os efeitos, a manifestação da defesa de GESIVALDO NASCIMENTO BRITTO de e-STJ fls. 15.538-15.543.
  • Publique-se. Intimem-se.