REsp 1896028 - DECISAO

REsp 1896028 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão no julgado: aplicam-se as regras do CPC/2015, a publicação foi considerada em 24/4/2020, descontado o período de suspensão disposto pela Resolução n.º 313/2020 e os feriados locais comprovados, o prazo de 15 dias úteis encerrou-se em 28/5/2020 e o recurso especial foi protocolado em 29/5/2020, intempestivamente; ademais a Resolução do CNJ suspendeu prazos mas não impediu a realização de atos ou publicações, de modo que não houve vício que autorizasse acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: COMERCIAL SUZANO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão De Prazos, Intimação, Publicação, Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Tempestividade Suspensão De Prazos Intimação Publicação Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal

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Parties

COMERCIAL SUZANO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Decisão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 contagem de prazos durante pandemia (Resolução CNJ 313/2020)
  3. 3 incidência do CPC/2015 e tempus regit actum

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão no julgado: aplicam-se as regras do CPC/2015, a publicação foi considerada em 24/4/2020, descontado o período de suspensão disposto pela Resolução n.º 313/2020 e os feriados locais comprovados, o prazo de 15 dias úteis encerrou-se em 28/5/2020 e o recurso especial foi protocolado em 29/5/2020, intempestivamente; ademais a Resolução do CNJ suspendeu prazos mas não impediu a realização de atos ou publicações, de modo que não houve vício que autorizasse acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.