AREsp 1739422 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o recorrente não comprovou, no ato de interposição do agravo em recurso especial, a ocorrência do feriado local invocado, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; a jurisprudência do STJ e a modulação de efeitos da Corte Especial (que se restringe, quanto à comprovação posterior, à segunda-feira de carnaval e a recursos interpostos após a publicação do acórdão) tornam inaplicável a regularização posterior, razão pela qual o recurso foi considerado intempestivo.

Parties
Agravante: Elizabeth Ell e Outros; Agravado: Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Princípio Da Não Surpresa, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos
Processual Civil Tempestividade Feriado Local Princípio Da Não Surpresa Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

Elizabeth Ell e Outros

Agravante

Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 aplicabilidade da modulação de efeitos da Corte Especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o recorrente não comprovou, no ato de interposição do agravo em recurso especial, a ocorrência do feriado local invocado, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; a jurisprudência do STJ e a modulação de efeitos da Corte Especial (que se restringe, quanto à comprovação posterior, à segunda-feira de carnaval e a recursos interpostos após a publicação do acórdão) tornam inaplicável a regularização posterior, razão pela qual o recurso foi considerado intempestivo.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno