AREsp 1645785 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não comprovou, no ato da interposição do agravo em recurso especial, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente por meio de documento idôneo; página da internet ou calendário extraído da rede não são hábeis para afastar a intempestividade, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: BRB - BANCO DE BRASÍLIA S/A.; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Tempestividade E Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação Posterior, Documento Idôneo, Uso De Página Da Internet Como Prova, Preclusão Consumativa
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Feriado Local Comprovação Posterior Documento Idôneo Uso De Página Da Internet Como Prova Preclusão Consumativa

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Parties

BRB - BANCO DE BRASÍLIA S/A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Tempestividade E Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a comprovação de feriado local pode ser feita posteriormente à interposição do recurso
  2. 2 qual o meio idôneo para comprovar suspensão do expediente ou feriado local
  3. 3 se cópia de calendário extraída da internet é suficiente para justificar prorrogação de prazo processual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não comprovou, no ato da interposição do agravo em recurso especial, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente por meio de documento idôneo; página da internet ou calendário extraído da rede não são hábeis para afastar a intempestividade, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno