AREsp 1777441 - DECISAO

AREsp 1777441 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, por documento idôneo, a ocorrência dos feriados locais alegados, exigência expressa do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; assim, o recurso foi considerado intempestivo e o vício não é sanável, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser aclarado.

Parties
Embargante: NELMA PAULA VIEIRA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Prazo Recursal, Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Tempestividade Feriado Local Prazo Recursal Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal

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Parties

NELMA PAULA VIEIRA RAMOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado

Legal Issues

  1. 1 se o recurso foi tempestivo
  2. 2 se a ocorrência de feriado local poderia ser comprovada posteriormente
  3. 3 aplicabilidade do CPC/2015 e necessidade de comprovação no ato de interposição

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, por documento idôneo, a ocorrência dos feriados locais alegados, exigência expressa do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; assim, o recurso foi considerado intempestivo e o vício não é sanável, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser aclarado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa caso reitere o mesmo expediente