AREsp 1727119 - ACORDAO

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Como a parte não comprovou, no ato da interposição do agravo em recurso especial, a ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º do CPC/2015, e a modulação de efeitos que permitiria comprovação posterior restringe-se à segunda-feira de carnaval, o recurso é intempestivo; ademais, o STJ realiza juízo próprio e definitivo de admissibilidade, justificando a manutenção da decisão de não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: Ana Delcita Santos Jacinto Tavares; Agravado: Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Juízo De Admissibilidade, Modulação De Efeitos
Processual Civil Tempestividade Feriado Local Juízo De Admissibilidade Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

Ana Delcita Santos Jacinto Tavares

Agravante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Natureza bifásica do juízo de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Como a parte não comprovou, no ato da interposição do agravo em recurso especial, a ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º do CPC/2015, e a modulação de efeitos que permitiria comprovação posterior restringe-se à segunda-feira de carnaval, o recurso é intempestivo; ademais, o STJ realiza juízo próprio e definitivo de admissibilidade, justificando a manutenção da decisão de não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.