AREsp 1830968 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, manifestando intempestividade conforme art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, sem comprovação de feriado local no ato da interposição (§6º art.1.003 CPC), razão pela qual, com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração condicionada de honorários em 15% caso haja prévia fixação nos autos, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: SIQUEIRA CASTRO-ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SIQUEIRA CASTRO-ADVOGADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo/recuso especial
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6º CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, manifestando intempestividade conforme art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, sem comprovação de feriado local no ato da interposição (§6º art.1.003 CPC), razão pela qual, com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração condicionada de honorários em 15% caso haja prévia fixação nos autos, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso conforme art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça