AREsp 1812029 - DECISAO

AREsp 1812029 - DECISAO

Não conheço do recurso por manifesta intempestividade (interposição fora do prazo legal de 15 dias úteis) e por ausência/irregularidade da procuração e da cadeia de substabelecimento, não sanada tempestivamente, em conformidade com os dispositivos do CPC mencionados e Súmula 115/STJ, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: LAURA GOMES DE OLIVEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Procuração, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Tempestividade Procuração Representação Processual Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

LAURA GOMES DE OLIVEIRA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimentos
  3. 3 irregularidade na representação processual

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por manifesta intempestividade (interposição fora do prazo legal de 15 dias úteis) e por ausência/irregularidade da procuração e da cadeia de substabelecimento, não sanada tempestivamente, em conformidade com os dispositivos do CPC mencionados e Súmula 115/STJ, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.