AREsp 1807758 - DECISAO

AREsp 1807758 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade: foi interposto em 04/11/2019 após intimação em 04/10/2019, excedendo o prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem.

Parties
Agravante: BEL TOUR TURISMO E TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Recursos Especiais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recursos
Direito Processual Civil Tempestividade Recursos Especiais Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recursos

Case Brief

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Parties

BEL TOUR TURISMO E TRANSPORTES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos prazos previstos no Código de Processo Civil
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade: foi interposto em 04/11/2019 após intimação em 04/10/2019, excedendo o prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia pelas instâncias de origem
  • Publique-se. Intimem-se.