AREsp 1831819 - DECISAO

AREsp 1831819 - DECISAO

Os recursos foram interpostos fora dos prazos legais (recurso especial e agravo), configurando manifesta intempestividade nos termos dos arts. indicados do CPC e do CPP, e, diante da impossibilidade de suprir posteriormente a comprovação de feriado local, o Tribunal não conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ANDRE CARLOS CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Regimento Interno
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Direito Constitucional Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Regimento Interno

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Parties

ANDRE CARLOS CARNEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial interposto em 09/09/2020 após intimação em 24/08/2020
  2. 2 Intempestividade do agravo interposto em 04/11/2020 após intimação em 19/10/2020
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local conforme §6º do art.1.003 do CPC

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora dos prazos legais (recurso especial e agravo), configurando manifesta intempestividade nos termos dos arts. indicados do CPC e do CPP, e, diante da impossibilidade de suprir posteriormente a comprovação de feriado local, o Tribunal não conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se