AREsp 1814504 - DECISAO

AREsp 1814504 - DECISAO

Os agravos foram declarados intempestivos porque foram interpostos fora do prazo de 15 dias contados da intimação (intimação em 26/11/2020; agravos interpostos em 14/12/2020 e 15/12/2020), e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece dos recursos.

Parties
Agravante: MARIA FERNANDA DELFINO MONEGATO; Agravante: IORAN PATRIK DOMINGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço dos recursos.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Tempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Feriado Local Regimento Interno Do STJ

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Parties

MARIA FERNANDA DELFINO MONEGATO

Agravante

IORAN PATRIK DOMINGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade dos agravos
  2. 2 prazo de 15 dias para interposição
  3. 3 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação

Ratio Decidendi

Os agravos foram declarados intempestivos porque foram interpostos fora do prazo de 15 dias contados da intimação (intimação em 26/11/2020; agravos interpostos em 14/12/2020 e 15/12/2020), e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece dos recursos.

Court Disposition

Não conheço dos recursos.

Orders

  • Não conheço dos recursos.
  • Publique-se.