AREsp 1830733 - DECISAO

AREsp 1830733 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato da interposição, conforme §6º do art. 1.003 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação, com fundamento no art.85, §11, do CPC, e declarou-se o não conhecimento com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: FLAVIO AUGUSTO CAMILO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Admissibilidade De Recurso, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Especial Honorários Advocatícios Tempestividade Feriado Local Admissibilidade De Recurso Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça

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Parties

FLAVIO AUGUSTO CAMILO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Consequência da intempestividade na admissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato da interposição, conforme §6º do art. 1.003 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação, com fundamento no art.85, §11, do CPC, e declarou-se o não conhecimento com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se.