AREsp 1794029 - DECISAO

AREsp 1794029 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; no mérito, a comprovação da tempestividade não foi feita no ato de interposição dos recursos, sendo os documentos apresentados (prints de notícias, transcrição de normativas) insuficientes à luz do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, o que torna eventual intempestividade vício insanável, impondo a rejeição dos recursos e dos aclaratórios.

Parties
Embargante: ASSOC.DOS PROP.DE APART.DO RES.PQUE MARAJOARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Suspensão De Prazos, Embargos De Declaração
Processo Civil Tempestividade Prazo Recursal Feriado Local Suspensão De Prazos Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

ASSOC.DOS PROP.DE APART.DO RES.PQUE MARAJOARA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 comprovação da tempestividade de recursos
  2. 2 exigência de prova de feriado local no ato de interposição conforme CPC/2015
  3. 3 admissibilidade dos embargos de declaração quanto a omissão/obscuridade/contradição/erro material

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; no mérito, a comprovação da tempestividade não foi feita no ato de interposição dos recursos, sendo os documentos apresentados (prints de notícias, transcrição de normativas) insuficientes à luz do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, o que torna eventual intempestividade vício insanável, impondo a rejeição dos recursos e dos aclaratórios.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para próximos embargos considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)