AREsp 1811260 - DECISAO

AREsp 1811260 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a documentação juntada (calendário ou relação de feriados sem o inteiro teor dos atos normativos) não comprova a suspensão de prazos exigida pela jurisprudência do STJ, o documento sobre indisponibilidade do sistema não afasta a intempestividade por não excluir o dia na contagem do prazo, e os embargos visavam apenas rediscutir matéria já decidida, não configurando omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

Parties
Embargante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão De Prazo, Indisponibilidade Do Sistema, Embargos De Declaração, Feriado Local
Direito Processual Civil Tempestividade Suspensão De Prazo Indisponibilidade Do Sistema Embargos De Declaração Feriado Local

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 comprovação de feriado/local para suspensão de prazos
  2. 2 eficácia de calendário ou relação de feriados sem fé pública
  3. 3 efeito da indisponibilidade do sistema eletrônico na contagem de prazos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a documentação juntada (calendário ou relação de feriados sem o inteiro teor dos atos normativos) não comprova a suspensão de prazos exigida pela jurisprudência do STJ, o documento sobre indisponibilidade do sistema não afasta a intempestividade por não excluir o dia na contagem do prazo, e os embargos visavam apenas rediscutir matéria já decidida, não configurando omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirte-se que a reiteração de embargos sobre o mesmo assunto ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC).