AREsp 1823934 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 29/06/2020 e interposição em 21/07/2020), sendo manifestamente intempestivo; não houve comprovação de feriado local no ato; assim, não conheço do recurso, com majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: SIAL CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

SIAL CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 aplicação das regras de admissibilidade (CPC 1973 vs CPC 2015)
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 29/06/2020 e interposição em 21/07/2020), sendo manifestamente intempestivo; não houve comprovação de feriado local no ato; assim, não conheço do recurso, com majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.