AREsp 1815817 - DECISAO

AREsp 1815817 - DECISAO

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis; os documentos apresentados não comprovam, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local que justificasse a intempestividade; e a Resolução n.º 313/2020 do CNJ não afasta a possibilidade de intimação/publicação no período de suspensão dos prazos. Assim, por operar intempestividade manifesta, o recurso não foi conhecido, com determinação condicionada de majoração de honorários quando já houver fixação nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente/agravante: KIYOSI KASSA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Suspensão De Prazos (resolução CNJ 313/2020)
Direito Processual Civil Processo Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Feriado Local Suspensão De Prazos (resolução CNJ 313/2020)

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Parties

KIYOSI KASSA e OUTROS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 intempestividade do agravo
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis; os documentos apresentados não comprovam, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local que justificasse a intempestividade; e a Resolução n.º 313/2020 do CNJ não afasta a possibilidade de intimação/publicação no período de suspensão dos prazos. Assim, por operar intempestividade manifesta, o recurso não foi conhecido, com determinação condicionada de majoração de honorários quando já houver fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...