AREsp 1803102 - DECISAO

AREsp 1803102 - DECISAO

O recurso especial e o agravo foram interpostos após o prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual os recursos são manifestamente intempestivos e não são conhecidos, nos termos dos dispositivos citados; determino, ainda, majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
recurso não conhecido (inadmitido)
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Tempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 tempestividade do agravo
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso especial e o agravo foram interpostos após o prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual os recursos são manifestamente intempestivos e não são conhecidos, nos termos dos dispositivos citados; determino, ainda, majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

recurso não conhecido (inadmitido)

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça