AREsp 1829325 - DECISAO

AREsp 1829325 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação idônea, no ato, de feriado local ou suspensão de expediente forense que justificasse a intempestividade; a suspensão de prazos por força das Resoluções do CNJ aplicou-se apenas ao período de 19/3/2020 a 14/6/2020, e o documento juntado não é apto a demonstrar suspensão ou feriado local; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: CARMO TRANSPORTE ESCOLAR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Suspensão De Prazos Por Pandemia
Processo Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Suspensão De Prazos Por Pandemia

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Parties

CARMO TRANSPORTE ESCOLAR LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de feriado local ou suspensão de expediente forense
  3. 3 alcance das resoluções do CNJ sobre suspensão de prazos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação idônea, no ato, de feriado local ou suspensão de expediente forense que justificasse a intempestividade; a suspensão de prazos por força das Resoluções do CNJ aplicou-se apenas ao período de 19/3/2020 a 14/6/2020, e o documento juntado não é apto a demonstrar suspensão ou feriado local; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais.