AREsp 1840007 - DECISAO

AREsp 1840007 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto após o prazo de 15 dias previsto na legislação processual (art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, e 1.029 do CPC e art. 798 do CPP), e por força do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: GERCI DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade Recursal, Prazo Recursal, Recesso Judiciário, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Admissibilidade Recursal Prazo Recursal Recesso Judiciário Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

GERCI DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do art. 220 do CPC aos feitos criminais
  3. 3 contagem de prazo recursal em matéria penal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto após o prazo de 15 dias previsto na legislação processual (art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, e 1.029 do CPC e art. 798 do CPP), e por força do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se