AREsp 1829280 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto em 26/05/2020 após intimação em 08/04/2020 e sem comprovação suficiente de suspensão ou feriado que justificasse a intempestividade; em razão da intempestividade e das normas de contagem de prazo aplicáveis, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários quando houver fixação anterior, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ELVIRA APARECIDA FADEL e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Suspensão De Prazos Por COVID 19, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Suspensão De Prazos Por COVID 19 Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ELVIRA APARECIDA FADEL e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade segundo o Código de Processo Civil
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto em 26/05/2020 após intimação em 08/04/2020 e sem comprovação suficiente de suspensão ou feriado que justificasse a intempestividade; em razão da intempestividade e das normas de contagem de prazo aplicáveis, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários quando houver fixação anterior, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça