AREsp 1830557 - DECISAO

AREsp 1830557 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (recurso especial e agravo interpostos fora do prazo legal), não sendo possível a regularização posterior pela ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição; adicionalmente, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação anterior nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: CLAUDINÉIA APARECIDA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CLAUDINÉIA APARECIDA ALVES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial e do agravo
  2. 2 interrupção do prazo recursal pela interposição de recurso manifestamente incabível
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (recurso especial e agravo interpostos fora do prazo legal), não sendo possível a regularização posterior pela ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição; adicionalmente, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação anterior nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Não conheço do recurso.