AREsp 1783794 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque, nos termos do CPC/2015, o recorrente deveria comprovar, no ato de interposição do recurso, a ocorrência de feriado local (art. 1.003, §6º). Corpus Christi não é feriado nacional e a ausência de prova idônea no momento da interposição torna o recurso intempestivo e insanável, não sendo aplicável o parágrafo único do art. 932 para regularização posterior.

Parties
Embargante: JOSE WASCZUK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Requisitos De Admissibilidade, Recurso Especial, Agravo, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Feriado Local Requisitos De Admissibilidade Recurso Especial Agravo Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

JOSE WASCZUK

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 aplicabilidade do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque, nos termos do CPC/2015, o recorrente deveria comprovar, no ato de interposição do recurso, a ocorrência de feriado local (art. 1.003, §6º). Corpus Christi não é feriado nacional e a ausência de prova idônea no momento da interposição torna o recurso intempestivo e insanável, não sendo aplicável o parágrafo único do art. 932 para regularização posterior.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)