AREsp 1813135 - DECISAO

AREsp 1813135 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do Código de Processo Civil; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Recorrente: CONSTRUTORA SANTA CECÍLIA DO RIO DE JANEIRO LTDA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade Do Recurso Especial, Feriado Local
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade Do Recurso Especial Feriado Local

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CONSTRUTORA SANTA CECÍLIA DO RIO DE JANEIRO LTDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI do CPC
  3. 3 exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do Código de Processo Civil; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem
  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça