AREsp 1827644 - DECISAO

AREsp 1827644 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 17/02/2020 e o recurso especial foi interposto em 11/03/2020, portanto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato; determinada, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Parties
Recorrente: UNIESP S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics
Tempestividade, Preclusão, Recursos, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Enunciados Administrativos Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade Preclusão Recursos Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ Enunciados Administrativos Do STJ

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Parties

UNIESP S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação do prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição do recurso especial
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior pela não comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 17/02/2020 e o recurso especial foi interposto em 11/03/2020, portanto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato; determinada, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso por intempestividade

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por UNIESP S.A por intempestividade.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia pelas instâncias de origem, observados os §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.