AREsp 1801393 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão a ser sanada no acórdão e, sobretudo, porque o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 exige que a ocorrência de feriado local seja comprovada no ato de interposição do recurso; como tal prova não foi juntada ao tempo próprio, o recurso especial foi considerado intempestivo e a alegação não pode ser suprida por juntada posterior.

Parties
Embargante: JEFERSON DOS REIS GUEDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Aplicação Do Cpc/2015, Embargos De Declaração
Processo Civil Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Aplicação Do Cpc/2015 Embargos De Declaração

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Parties

JEFERSON DOS REIS GUEDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à consideração de feriado estadual que teria impactado a tempestividade do recurso
  2. 2 possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de contagem de prazo
  3. 3 aplicação do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n.3 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão a ser sanada no acórdão e, sobretudo, porque o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 exige que a ocorrência de feriado local seja comprovada no ato de interposição do recurso; como tal prova não foi juntada ao tempo próprio, o recurso especial foi considerado intempestivo e a alegação não pode ser suprida por juntada posterior.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).