AREsp 1829359 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto em 06/07/2020 após intimação em 10/06/2020), e os documentos juntados não comprovaram, no ato da interposição, feriado local ou suspensão de expediente, sendo vedada regularização posterior, razão pela qual não se conhece do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties: Recorrente: ROSILENE SANTOS ARAUJO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 March 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios

Processo Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios

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Parties

ROSILENE SANTOS ARAUJO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 tempestividade do recurso
2 comprovação de feriado local ou suspensão de expediente
3 maioração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conhecer do recurso.
Determinar majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.