REsp 1920825 - DECISAO

REsp 1920825 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto em 01/11/2018 após intimação em 09/10/2018, excedendo o prazo legal de 15 dias úteis; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso haja fixação prévia nos autos.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
recurso não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Intempestividade
Processo Civil Tempestividade Admissibilidade Honorários Advocatícios Intempestividade

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade segundo CPC/1973 e CPC/2015
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto em 01/11/2018 após intimação em 09/10/2018, excedendo o prazo legal de 15 dias úteis; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso haja fixação prévia nos autos.

Court Disposition

recurso não conhecido por intempestividade

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.