AREsp 1820848 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 16/04/2020 e o recurso especial foi interposto em 25/05/2020, além de não ter sido comprovado feriado local no ato de interposição, razão pela qual aplica-se o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC e determina-se o não conhecimento do recurso.

Parties: Recorrente: ARNALDO DONIZETTI FLORIANO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 March 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ

Direito Processual Civil Tempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ARNALDO DONIZETTI FLORIANO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

1 tempestividade do recurso especial
2 requisitos de admissibilidade conforme Código de Processo Civil de 1973 ou 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003 §6º do CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

não conhecer do recurso
majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia pelas instâncias de origem