AREsp 1828476 - DECISAO

AREsp 1828476 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque a parte foi intimada em 12/08/2020 e o agravo foi interposto em 15/10/2020, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; além disso, a interposição de embargos de declaração considerados manifestamente incabíveis não interrompe o prazo recursal, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação anterior.

Parties
Agravante: ANDRE LUIS IANNUZZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Interposição De Recurso Manifestamente Incabível
Processo Civil Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Interposição De Recurso Manifestamente Incabível

Case Brief

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Parties

ANDRE LUIS IANNUZZI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 pressupostos de admissibilidade recursal
  3. 3 efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre o prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque a parte foi intimada em 12/08/2020 e o agravo foi interposto em 15/10/2020, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; além disso, a interposição de embargos de declaração considerados manifestamente incabíveis não interrompe o prazo recursal, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação anterior.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...